A cessão de quotas é um ato comum na vida de qualquer sociedade, desde logo as sociedades por quotas. Seja por reestruturação empresarial, pela saída de um sócio ou até por reorganização familiar, a transmissão de participações sociais é uma realidade frequente no universo empresarial português. No entanto, quando o sócio é casado e a quota integra o património comum do casal, surgem diversas questões jurídicas relevantes que importa ter em conta de forma a evitar litígios i

No dia 25.11.2024 entrou em funcionamento a plataforma MENAC ( https://entidade.mec-anticorrupcao.pt/Account/Login?ReturnUrl= ). Assim,...